TJMG 0255221-77.2011.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DESCONTADA - MOLÉSTIA GRAVE - DESCONTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRAZO INICIAL DA RESTITUIÇÃO - DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. - A restituição dos descontos mensalmente efetuados dos proventos de aposentadoria de ex-servidor é devida desde a data do protocolo do requerimento administrativo, quando o ente público tomou conhecimento da pretensão.