Decisão · TJMG

TJMG 4996188-13.2009.8.13.0000

Rel. Jose Nepomuceno Da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-08publicado em 2009-10-21

CIVIL

Habeas Corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.