TJMG 0634599-96.2008.8.13.0324

PROCESSUAL CIVIL - GUARDA COMPARTILHADA - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - MEDIDA CAUTELAR - SATISFATIVIDADE - INADEQUAÇÃO - NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - REFORMA DA DECISÃO. 1 - O processo cautelar, em regra, presta-se a assegurar a eficácia do processo principal, não visando a resguardar o direito substancial da parte, mas a utilidade do provimento final perseguido, pelo que se afigura inviável, em princípio, o pleito de medida cautelar de cunho satisfativo sem expressa previsão legal. 2 - Recurso provido.