TJMG 0004230-23.2013.8.13.0348
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001265-64.2019.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-ACIDENTE- ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL. O benefício pre…
TJMG 5096725-27.2018.8.13.0024
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS REFERENTES AO CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL - PASSAGEM PARA INATIVIDADE POSTERIOR À EMENDA CONSITUCIONAL…
TJMG 5000578-57.2017.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO D…
TJMG 6058668-25.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR ESTADUAL EFETIVADO. LC N.º 100/2007. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. ADI Nº 4876. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVADOS.
Ao declarar a inconstitucionali…