TJMG 5000578-57.2017.8.13.0481

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL. Pode o benefício previdenciário de auxílio-doença ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando constatar-se que, em razão de doença laboral, o segurado se tornou totalmente incapacitado para a realização do trabalho que antes realizava e lhe garantia a subsistência. O termo inicial para o pagamento do benefício de aposentadoria nesta hipótese conta-se a partir da cessação do auxílio-doença anterior ou da juntada do laudo pericial quando o segurado não percebeu antes outro benefício relacionado ao mesmo fato gerador.