TJMG 5003440-23.2016.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.
- Não havendo comprovação nos autos de que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora foram realizados com a sua anuência, mediante contratação expressa, indene de dúvida que são…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SONEGAÇÃO DE BENS - MOMENTO ADEQUADO. A ação de Sonegados não suspende o andamento do inventário e nem mesmo a partilha dos bens, que se realizará indepe…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA DEVIDA -NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para que se condene alguém ao pagamento de ind…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA - DANO MORAL DESCARACTERIZADO. A não contestação da dívida afasta a configuração de dano moral, devendo-se apenas…