TJMG 2844223-32.2008.8.13.0105

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA DEVIDA -NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Não restando demonstrados os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da requerida, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais.