Decisão · TJMG

TJMG 2238403-33.2008.8.13.0024

Rel. Jose Affonso Da Costa Cortes15ª Câmara Cíveljulgado em 2010-01-14publicado em 2010-02-02

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA - DANO MORAL DESCARACTERIZADO. A não contestação da dívida afasta a configuração de dano moral, devendo-se apenas determinar o cancelamento da inscrição até que haja a comunicação formal ao devedor.

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