TJMG 5057655-37.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - CÁLCULO DA RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - NORMAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REGULAMENTAR - INEXISTÊNCIA
- Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física em…
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE REDUÇÃO NO PERCENTUAL PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA. I - Fixad…
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USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - COMPRA E VENDA ENTABULADA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' E LAPSO TEMPORAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Na ação de usucapião, provado nos autos que o imóvel foi objeto de esc…