TJMG 0026190-32.2014.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.I - Por…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5010483-71.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - NÃO CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO IND…
TJMG 6062215-73.2015.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civi…
TJMG 5001994-07.2020.8.13.0400
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
A opção pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social implica em extinção do vínculo c…
TJMG 5000013-86.2022.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO FINAL - REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO…