TJMG 5000013-86.2022.8.13.0071

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO FINAL - REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213/91, art. 59). - O auxílio doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (Lei n° 8.213/91, art. 62, §1°). - Não é possível alta médica programada para cancelamento automático do benefício de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência (STJ, REsp 1.597.725/MT e REsp 1.717.405/PB).