TJMG 6062215-73.2015.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou dispositivos do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0011630-91.2018.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O auxílio-acidente será conced…
TJMG 5001522-74.2021.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - LAUDO CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segura…
TJMG 5225739-25.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SEQUELA PERMANENTE - PERDA DA AGILIDADE E FORÇA DA MÃO ESQUERDA - AUXÍLIO ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTEN…
TJMG 5020160-23.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê que o beneficiári…