Decisão · TJMG

TJMG 5001994-07.2020.8.13.0400

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima5ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-29publicado em 2023-06-29

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO A opção pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social implica em extinção do vínculo com a Administração e vacância do cargo. Na hipótese, inviável a cumulação de aposentadorias como pretendeu a parte autora, ora apelante.

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