TJAC 0801309-84.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODireito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Crédito fiscal de baixo valor. Tema 1184 do STF e Resolução do CNJ…
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VV. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA RESPOSTA. NÃO ESGOTADO O PRAZO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TR…