TJAC 0701213-66.2023.8.01.0009
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA EXCESSIVA…
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Outras decisões de TJAC em Civil
TJAC 0712765-52.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. TRANSPARÊNCIA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EX…
TJAC 0716482-72.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão contratual ajui…
TJAC 0709708-89.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O juízo de primeiro grau julgou…
TJAC 1002435-86.2024.8.01.0000
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35%. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURS…