TJAC 0712765-52.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. TRANSPARÊNCIA NAS…
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TJAC 0707639-55.2022.8.01.0001
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TJAC 0707697-58.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECUSA. RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANV…
TJAC 0704368-04.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. A taxa média indicada pelo BACEN não é um limitador indicativo de abusivid…
TJAC 0702567-87.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DESCONTOS LÍCITOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA…