TJAC 0716482-72.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.…
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA EMPREITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PREÇO. RECOMPOSIÇÃO D…
TJAC 0008110-49.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO QUE REVELA FISHING EXPEDITION. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. COLHEITA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO INTERIOR DA RE…
TJAC 0002555-51.2021.8.01.0001
LEI 10.826/03. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A comprovação de circunstância excludent…
TJAC 0000263-84.2021.8.01.0004
LEI 10.826/03. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cabível a desclassificação da conduta prevista no art. 16, § 1°, II, da…