TJAC 0710504-80.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. REVISÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.…
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL SEM CITAÇÃO FORMAL. COMUNICAÇÃO INFORMAL AO CREDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECU…
TJAC 0700121-42.2021.8.01.0003
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. FRAUDE IDENTIFICADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MO…