TJMG 1512897-86.2014.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO - VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO - EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DE JORNADA COMPLEMENTAR - ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NÃO INCORPORADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - PARIDADE - REVISÃO NA MESMA PROPORÇÃO E DATA DOS SERVIDORES DA ATIVA - PENSÃO POR MORTE - CABIMENTO - VALOR QUE…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0417513-79.2008.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede o benefício do auxílio-acidente se a prova produ…
TJMG 0129725-05.2001.8.13.0702
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. CARÁTER SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE PARCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADM…
TJMG 1655064-34.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DESCONTOS A TÍTULO DE AJUSTE DE APOSENTADORIA INTEGRAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. São lícitos os descontos efetuados a título de "ajuste de apose…
TJMG 0107932-61.2011.8.13.0313
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. aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou funçã…