TJMG 1655064-34.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DESCONTOS A TÍTULO DE AJUSTE DE APOSENTADORIA INTEGRAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. São lícitos os descontos efetuados a título de "ajuste de aposentadoria proporcional", porquanto não se tratam de descontos propriamente ditos, mas de procedimento administrativo utilizado pelo Estado para o pagamento de aposentadoria proporcional. 2. Inexistindo provas no sentido de que houve a revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora, que no caso foi concedida desde o ato de aposentação com proventos proporcionais, não há falar-se em violação do devido processo legal.