TJMG 0107932-61.2011.8.13.0313

ÊÁ. Ú. . ÇÃ. . ÇÃ . ÇÃ. Ê ÇÃ . Ç Á. ÇÃ . . aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria onstituição ederal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no upremo ribunal ederal. . usente a comprovação dos requisitos necessários à aposentadoria com proventos integrais, na forma estabelecida pelas normas de transição insculpidas na menda onstitucional nº /, ineiste direito à percepção da complementação de aposentadoria.