TJMG 0241160-28.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - NETO SOB GUARDA JUDICIAL DA FALECIDA SEGURADA- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INVÁLIDO - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - POSSIBILIDADE.
A Lei Complementar Estadual 64/2002 equipara ao filho, para fins…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0392362-62.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - VALIDADE. Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, send…
TJMG 0125497-20.2010.8.13.0686
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE COMETIDA PELO EMPREGADO - DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ARTIGO 932, IN…
TJMG 2278086-14.2005.8.13.0079
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTRAS AVENÇAS - RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR - DENÚNCIA - DERIVADOS DO PETRÓLEO - EXCLUSIVIDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RESCISÃO.
- O garantidor responde solidariamente pela…
TJMG 0634279-94.2005.8.13.0245
Ação Ordinária - Rescisão Contratual - Promessa de de Compra e Venda - Devolução do Imóvel - Devolução dos Valores Pagos - Multa Contratual - Direito de Fruição - Benfeitorias - Direito de Retenção - Liquidação de Senten…