TJMG 0634279-94.2005.8.13.0245
CIVILAção Ordinária - Rescisão Contratual - Promessa de de Compra e Venda - Devolução do Imóvel - Devolução dos Valores Pagos - Multa Contratual - Direito de Fruição - Benfeitorias - Direito de Retenção - Liquidação de Sentença -
Celebrado contrato de compra…
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