TJMG 0392362-62.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - VALIDADE. Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa.