TJMG 5021047-06.2018.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INTERDITANDO COM DIAGNÓSTICO DE SEQUELA POR PARALISIA CEREBRAL E HIDROCEFALIA CONGÊNITA. INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICOS. INTERDIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA.
Não há cerceamento de defesa, se restou demonstrado nos autos que tanto a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0021235-21.2018.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DPVAT PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO…
TJMG 5172764-60.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Concede-se o benefício do auxíli…
TJMG 5008090-56.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO PARA O TRABALHO E PA…
TJMG 5029393-41.2021.8.13.0702
Apelação - Ação ordinária - Previdenciário - Concessão de auxílio-acidente - Sequelas permanentes e redução da capacidade laboral - Termo inicial - Data da cessação do auxílio-doença - RESp 1.729.555/SP (Tema 862 do STJ)…