Decisão · TJMG

TJMG 1654476-14.2009.8.13.0245

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2019-06-04publicado em 2019-06-19

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o recebimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.

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