Decisão · TJMG

TJMG 0345922-34.2013.8.13.0701

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-06-13publicado em 2019-06-19

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. - Ausente prova da incapacidade laborativa, deve ser mantida a improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como, de sua conversão em aposentadoria por invalidez.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →