TJMG 0032137-72.2011.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DE AÇÃO - OPORTUNIDADE PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO AO INSS. Diante do julgamento do RE 631240/MG pelo STF, ficou decidido que a prévia postulação perante a administração,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001751-64.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO GRAVE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOTIVO - LEI 13.146/2015, ART. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM…
TJMG 5002193-97.2019.8.13.0518
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO BENEF…
TJMG 5161606-47.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INVIABILIDADE
1- As pessoas alcançadas por doen…
TJMG 5005722-25.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDE TOTAL E PERMANENTE.
- O termo inicial da concessão do benefício de aposentad…