TJMG 0527568-04.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - Inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1698938-74.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DOENÇA GRAVE SUPERVENIENTE. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE. O…
TJMG 1977252-45.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO - MARCO FINAL - RECURSO PROVIDO EM PA…
TJMG 2289228-73.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO - MARCO FINAL - RECURSO PROVIDO EM PA…
TJMG 0455697-62.2009.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VIGÊNCIA DO NOVO PRAZO PREVISTO NO CC/2002. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.
O prazo para o ajuizamento de ação monitóri…