TJMG 1698938-74.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DOENÇA GRAVE SUPERVENIENTE. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE. O servidor público que há muito requereu e obteve sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço não faz jus, quando supervenientemente acometido de doença grave sem qualquer relação com a atividade pública por ele outrora exercida, à conversão de sua jubilação para a da invalidez integral.