TJMG 6005042-23.2015.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial de dez anos (art. 103-A da Lei n.…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5008212-86.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MAIOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO - ASSISTÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - TEORIA DAS INCAPACIDADES - LAUDO PERICIAL - ASPECTOS DE SAÚDE - AMPLIAÇÃO - RECURSO NEGADO.…
TJMG 5006834-80.2021.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.246.432/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, a indenização do segur…
TJMG 5001942-89.2021.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. CESSAÇÃO CONDICIONAMENTO. REABILITAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Conclusiv…
TJMG 5000223-43.2021.8.13.0534
APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA.
- Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial pa…