TJMG 5008212-86.2018.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MAIOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO - ASSISTÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - TEORIA DAS INCAPACIDADES - LAUDO PERICIAL - ASPECTOS DE SAÚDE - AMPLIAÇÃO - RECURSO NEGADO.
1. Não há contradição na sentença que, reconhecendo a incapacidade…
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Á ÇÃ Í. Ã . -Ô. . - . Ê Ô . Ç . - e-esposa, quando pensionada pelo e-marido, faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte, enquadrando-se na categoria de 'dependente', em consonância com o disposto no a…
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MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - EX-CÔNJUGE - FALECIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A circunstância de a Lei 10.366/90 não prever a ex-mulher como dependente…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - TERMO A QUO- DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO.
- Uma vez comprovada a incapaci…