TJMG 5006834-80.2021.8.13.0479
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.246.432/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, a indenização do seguro DPVAT, quando…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 6551791-22.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29, §5º, LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-O auxílio doença acidentário…
TJMG 0005453-84.2011.8.13.0023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO REQUERIDO POR EX-ESPOSA QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - ALTERAÇÃO - SENTE…
TJMG 0072225-66.2010.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTICIA.
- A viúva de militar falecido tem…
TJMG 1927836-11.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009 - GRAU DA LESÃO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -…