Decisão · TJMG

TJMG 0709744-53.2014.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2015-12-03publicado em 2016-01-27

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA LICENCIADA SEM VENCIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - É devida a contribuição…

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Luciano Pinto2013-10-17

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Elias Camilo Sobrinho2013-10-10

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Marcos Lincoln Dos Santos2013-10-16

EMENTA: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Compete ao embargante a prova do excesso de execução…