TJMG 0470849-41.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC, SUSCITADA DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
- A decisão monocrática proferida por este relator negou seguimento ao recurso por ausência de peças necessárias à compreensão e solução do litígio,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1283633-91.2003.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
-Para a o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário, d…
TJMG 5043360-48.2009.8.13.0000
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS. RESPEITO AOS TERMOS DO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. Aplica-se à Fazenda…
TJMG 0073727-35.2002.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EQUÍVOCO MANIFESTO - DE PARTE DO DÉBITO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO À DÍVIDA NÃO REMIDA - RECURSO PROVIDO.
-Verifican…
TJMG 0055775-12.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BOLSA DE ESTUDOS PAGA PELO ESTADO A CANDIDATOS PARTICIPANTES DE CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA INCIDÊN…