TJMG 0006085-89.2012.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero aborrecimento ou incômodo decorrente da cobrança de débito não acarreta, por si só, danos morais, se não houve a comprovação de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade.