TJMG 0069086-67.2014.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA- ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR- PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CLT E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA -CÁLCULO/REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - NORMAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - INEXISTÊNCIA - O patrocinador não possui legitimidade passiva ad causam…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0975622-09.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MARCAÇÃO DE PERÍCIA - MODIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA NOMEAR PERITO E APRESENTAR QUESITOS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Deve-se buscar apurar a verdade real da prov…
TJMG 0874204-28.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACEN JUD - IMPENHORABILIDADE - ALIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo provas de que os valores bloqueados judicialmente são de natureza ali…
TJMG 2487194-66.2009.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.238 DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A usucapião constitui-se em um modo de adquir…
TJMG 2832096-14.2006.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉDICO PERITO - CONDUTA TEMERÁRIA OU EM OFENSA AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - NÃO CONFIGURADA…