TJMG 5148809-73.2016.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- A pensão previdenciária é devida enquanto a parte beneficiária preencher os requisitos…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5007665-94.2023.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5001239-80.2023.8.13.0657
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.…
TJMG 0056667-39.2015.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO - LESÕES IRREVERSÍVEIS - SITUAÇÃO SOCIOCULTUR…
TJMG 5008197-33.2021.8.13.0114
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - AUSÊN…