TJMG 5008197-33.2021.8.13.0114
PREVIDENCIÁRIOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA - CONDIÇÕES SOCIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Para concessão de aposentadoria por invalidez…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SEQÜELA DE ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - POSSIBILIDADE.
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INTERDIÇÃO - ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITES DA CURATELA. Tendo o laudo pericial comprovado a capacidade do interditando para administrar a sua vida pessoal, a sentença que decreta a interdição deve limitar a autori…
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ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. Os pedidos de pagamento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não provada a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que…