TJMG 0067197-53.2013.8.13.0074
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O MOMENTO EM QUE SE CESSOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO.
- Conforme entendimento do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5306571-11.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5002058-33.2021.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊ…
TJMG 0192718-57.2010.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR.
- Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há possibi…
TJMG 5000866-70.2020.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA. INTERDIÇÃO DECR…