TJMG 5008881-93.2023.8.13.0693
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E OU REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conforme cediço, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002804-22.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DEPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA - REEMBOLSO…
TJMG 5023960-19.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA CONCEDIDA POSTERIOMENTE À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991 - IMPOSS…
TJMG 5000559-12.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONVERSÃO EM APOSENTAORIA POR INVALIDEZ - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA…
TJMG 5004532-67.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA ADMINISTRATIVA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o…