TJAC 1002442-78.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 1001471-30.2023.8.01.0000
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TJAC 1001491-21.2023.8.01.0000
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. APLICAÇ…