TJAC 0707688-28.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.…
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TJAC 0701040-64.2022.8.01.0013
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TJAC 0719678-16.2024.8.01.0001
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TJAC 0707759-30.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por institu…