TJAC 0707759-30.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO.…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO…
TJAC 0700365-40.2022.8.01.0001
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TJAC 0710749-28.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL N…