TJAC 0700574-72.2024.8.01.0022
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA CÂMARA…
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TJAC 0700565-36.2025.8.01.0003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR NÃO EFETIVAÇÃO DO DÉBITO APESAR DE SA…
TJAC 0710199-62.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ADIANTAMENTO SALARIAL. EMPRÉSTIMO DISFARÇADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONS…
TJAC 0700420-68.2025.8.01.0006
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ILICITUDE FORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUAN…
TJAC 0700313-58.2024.8.01.0006
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TAXA SELIC. SÚMULA 54 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVI…