TJAC 0712862-23.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação de…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101607-52.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO…
TJAC 0101159-79.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
TJAC 0100798-62.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART.…
TJAC 0101486-24.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO E PROVIMENTO. 1. Em cumprimento aos artigos 968, II, e 874, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determina-se a reversão, em favor…