TJAC 0101486-24.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO E PROVIMENTO. 1. Em cumprimento aos artigos 968, II, e 874, parágrafo…
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TJAC 0101724-09.2024.8.01.0000
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). OBRIGAÇÃO DE FAZER. IODOTERAPIA PARA PACIENTE ONCOLÓGICA. OMISSÃO ESTATAL. MULTA COMINATÓRIA. APELO DESPROVIDO…
TJAC 0715958-46.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. SÚMULAS 166 E 432, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS…