TJMG 5001059-29.2017.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS SAQUES E DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
De acordo com a Súmula 479 do STJ, o banco Réu deve responder objetivamente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0079688-90.2009.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO. PRODUTO CONTAMINADO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
- A aquisição de produtos contam…
TJMG 0158678-28.2013.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO VISLUMBRADA.
O pagamento parcial do débito alimentar executado sob o rito do art…
TJMG 0014152-36.2011.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL.
Restando provada incl…
TJMG 2001690-72.2010.8.13.0024
EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO. É admitida a incidência da comissã…