Decisão · TJMG

TJMG 0158678-28.2013.8.13.0000

Rel. Jose Afranio Vilela2ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-16publicado em 2013-04-29

CIVIL

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO VISLUMBRADA. O pagamento parcial do débito alimentar executado sob o rito do artigo 733 do CPC não é hábil para afastar o decreto prisional.

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