TJMG 0014152-36.2011.8.13.0097

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL. Restando provada inclusão indevida do nome do Apelado nos cadastros de restrição ao crédito, configura-se o dano moral, que, no caso, é in re ipsa. Valor do dano moral fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.